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TJBA - 0001441-92.2012.8.05.0256
Partes: MARIA DAJUDA DA NATIVIDADE e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE TEIXEIRA DE FREITASBA e outros
Advogado: EDUARDO ALVES FRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa
Ajuizamento: 20/09/2023