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TJPB - 0800297-85.2017.8.15.0421
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 e outros x TEC NOVA - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME e outros
Advogado: PAULO SABINO DE SANTANA e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Ajuizamento: 18/10/2019
TJPB - 0001069-23.2013.8.15.0421
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Ajuizamento: 18/10/2019
TJPB - 0115123-49.2012.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x ERIVAN DIAS GUARITA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 31/10/2012
TJPB - 0115123-49.2012.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA e outros x ERIVAN DIAS GUARITA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes
Ajuizamento: 27/03/2014