Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO x EMANUEL LUCIANO CALDAS DE SA e outros

Advogado: JUANNA AMELIA PEDROSO CAVALCANTI DIAS MIRANDA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: ERIVALDO DE ARRUDA GUERRA e outros x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUC e outros

Advogado: WAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Partes: EMANUEL LUCIANO CALDAS DE SA x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cabrobo

Partes: EMANUEL LUCIANO CALDAS DE SA x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogado: JOAO BENTO DE GOUVEIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos