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TJAM - 0012832-72.2021.8.03.0001

Partes: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FNS e outros x CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FNS e outros

Advogado: RAFAEL SALEK RUIZ e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 09/04/2021

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TJAM - 0017932-37.2023.8.03.0001

Partes: FRANCISCO GOMES DE SOUZA x OTON MIRANDA DE ALENCAR e outros

Advogado: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 17/05/2023

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TJAM - 0010058-45.2016.8.03.0001

Partes: OTON MIRANDA DE ALENCAR x HOTEL AASTHA LTDA - ME

Advogado: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 12/03/2019

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TJAM - 0010058-45.2016.8.03.0001

Partes: HOTEL AASTHA LTDA - ME x OTON MIRANDA DE ALENCAR

Advogado: MURILO DE MENEZES ABREU e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Ajuizamento: 04/03/2021

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TJAM - 0017932-37.2023.8.03.0001

Partes: FRANCISCO GOMES DE SOUZA x OTON MIRANDA DE ALENCAR e outros

Advogado: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 17/05/2023

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