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TJMS - 1600838-08.2016.8.12.0000
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: ELENICE PEREIRA CARILLE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 04/02/2019
TJMS - 0001923-13.2007.8.12.0000
Partes: FERNANDA FALEIROS LOPES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 21/09/2021
TJGO - 5038848-15.2025.8.09.0051
Partes: ROBERTO ALEXANDRE AJUL REZENDE x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO
1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva
Ajuizamento: 21/01/2025