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TJAM - 0057842-13.2019.8.03.0001
Partes: ANA LIS PIMENTEL BRILHANTE e outros x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 26/12/2019
TJAM - 6066248-42.2024.8.03.0001
Partes: SILVIA ELIZA MIRANDA MOREIRA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/12/2024
TJAM - 6057102-74.2024.8.03.0001
Partes: SILVIA ELIZA MIRANDA MOREIRA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/10/2024
TJAM - 6029482-53.2025.8.03.0001
Partes: SILVIA ELIZA MIRANDA MOREIRA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/05/2025