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TJPA - 0818764-72.2021.8.14.0301
Partes: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL x VIVO S.A.
Advogado: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 10/03/2021
TJDFT - 0010398-13.1995.8.07.0001
Partes: DISTRITO FEDERAL x OSCAR AZEVEDO SERAPHICO DE SOUZA e outros
Advogado: LUIZ RENATO BETTIOL e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Ajuizamento: 04/10/2022
TJPE - 0024641-14.2012.8.16.0001
Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. x CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS - CCO LTDA
Advogado: LEANDRO MADEIRA BERNARDO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 13/03/2023