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TJAM - 0007461-27.2021.8.03.0002
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA e outros x MARCILENE COSTA MIRANDA e outros
Advogado: RONILSON BARRIGA MARQUES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 24/09/2021
TJAM - 0002062-80.2022.8.03.0002
Partes: MARCILENE COSTA MIRANDA x MUNICIPIO DE SANTANA
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 24/02/2022
TJAM - 6039603-77.2024.8.03.0001
Partes: MARCILENE COSTA MIRANDA x ESTADO DO AMAPA
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 30/07/2024
TJAM - 6035790-08.2025.8.03.0001
Partes: MARCILENE COSTA MIRANDA x ESTADO DO AMAPA
Advogado: BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 10/06/2025