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TJPE - 0000880-53.2019.8.16.0115
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x JUVERCINO VIANA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 02/09/2021