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TJPR - 0007677-47.2018.8.18.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x SOB INVESTIGACAO e outros
Advogado: RAIMUNDO JOSE ARAUJO LIMA JUNIOR e outros
1ª instância - 8ª Vara Criminal
Ajuizamento: 29/07/2019
TJPR - 0013541-47.2010.8.18.0140
Partes: ESTADO DO PIAUI e outros x RICARDO MAGALHAES DE LIMA e outros
Advogado: ARENALDO FRANCA GUEDES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 03/02/2025
TJPR - 0013541-47.2010.8.18.0140
Partes: RICARDO MAGALHAES DE LIMA e outros x ESTADO DO PIAUI
Advogado: ARENALDO FRANCA GUEDES FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 08/06/2010
TJMA - 0842664-93.2019.8.10.0001
Partes: CRISTIANO JOSE MADEIRA MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 16/10/2019
TJMA - 0842664-93.2019.8.10.0001
Partes: CRISTIANO JOSE MADEIRA MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 16/10/2020