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TJMA - 0801231-79.2021.8.10.0053
Partes: MELQUIZEDEQUE DE FREITAS VILELA x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: MARIZA AMORIM FONSECA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 01/06/2021
TJMA - 0800397-76.2021.8.10.0053
Partes: FREDERICO BRUNO ARAUJO DA SILVA x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 01/03/2021
TJMA - 0800818-66.2021.8.10.0053
Partes: ANDRE SILVA DE SOUSA x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: MARIZA AMORIM FONSECA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 20/04/2021
TJMA - 0800818-66.2021.8.10.0053
Partes: ANDRE SILVA DE SOUSA x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: MARIZA AMORIM FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 01/08/2025