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TJAM - 0014788-02.2016.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MARIA ORENILZA DE JESUS OLIVEIRA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 06/04/2016
TJAM - 0029226-96.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARIA ORENILZA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 27/10/2017