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TJTO - 0003228-77.2024.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x JULIO CESAR MACHADO
Advogado: JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 29/01/2024
TJTO - 0015324-90.2025.8.27.2729
Partes: JULIO CESAR MACHADO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 09/04/2025
TJTO - 0001601-60.2023.8.27.2733
Partes: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros x AGROPECUARIA SANTA RITA LTDA.
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 14/03/2025