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TJMS - 1600838-08.2016.8.12.0000
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: ELENICE PEREIRA CARILLE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 04/02/2019
TJMS - 0001923-13.2007.8.12.0000
Partes: FERNANDA FALEIROS LOPES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 21/09/2021
TJMT - 0006816-43.2010.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x REFRIGERACAO CUIABANA IND & COMERCIO LTDA - ME e outros
Advogado: JENZ PROCHNOW JUNIOR
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 11/02/2010
TJMT - 0039877-26.2009.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x REFRIGERACAO CUIABANA IND & COMERCIO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 28/12/2009