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TJMS - 0824022-79.2019.8.12.0110
Partes: PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 12/04/2021
TJMS - 0824022-79.2019.8.12.0110
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMS - 0823399-73.2023.8.12.0110
Partes: PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Advogado: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 27/09/2023
TJMS - 0842214-96.2019.8.12.0001
Partes: PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL x DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE/MS (IMPCG) e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/12/2019
TJMS - 0842214-96.2019.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE x PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/08/2024
TJMS - 0842214-96.2019.8.12.0001
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x PAULO ROBERTO MARTINS PORTUGAL
Advogado: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/10/2021