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TJMS - 0801141-48.2019.8.12.0033
Partes: ALECIO DE FRANCA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JORGE JABRA VALDEZ e outros
1ª instância - Eldorado - Juizado Especial Adjunto
Ajuizamento: 16/12/2019
TJMS - 0801141-48.2019.8.12.0033
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ALECIO DE FRANCA SILVA
Advogado: ANA PAULA RIBEIRO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 23/04/2021
TJMS - 0812711-54.2024.8.12.0001
Partes: ALECIO DE FRANCA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 28/02/2024
TJMS - 0812711-54.2024.8.12.0001
Partes: ALECIO DE FRANCA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/04/2025
TJMS - 0811978-59.2022.8.12.0001
Partes: ALECIO DE FRANCA SILVA x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ROGERIO DE SA MENDES
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 30/03/2022