Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogado: ADRIANO MARMITT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: HUMBERTO CIULLA GOULART x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB

Advogado: MARGARETH CUNHA D ALO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: DANIELE MARQUES SIQUEIRA x MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogado: ROBERTO SILVA DA ROCHA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs

Partes: DIEGO DE FREITAS DRESCH x MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogado: ROBERTO SILVA DA ROCHA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x RAFAEL SANT ANNA GIULIAN e outros

Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara Estadual de Execucao Fiscal de Icms - Porto Alegre/Rs

Partes: LEONARDO DALO DE OLIVEIRA e outros x TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Torres/Rs

Partes: TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MARGARETH CUNHA D ALO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho

Partes: MARGARETH CUNHA D ALO DE OLIVEIRA e outros x OS MESMOS

Advogado: MARCIO DE FREITAS MALDONADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva