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TJBA - 8009591-08.2023.8.05.0201
Partes: MARCELO ETELVINO ERNESTO e outros x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: JULIANA CORREA DA SILVA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 15/12/2023
TJBA - 8000801-98.2024.8.05.0201
Partes: JOANDSON SILVA SANTOS x MANOEL ETELVINO FILHO
Advogado: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/02/2024