Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CRISTIANE MULLER DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE e outros

Advogado: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: FRANCISCO PEDRINO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos