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TJMA - 0051723-85.2012.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x AUGUSTO CESAR DOS ANJOS FREIRE e outros
Advogado: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/07/2017
TJMA - 0051723-85.2012.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOAO FERREIRA SOUSA NETO e outros
Advogado: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 31/07/2017
TJMA - 0831987-33.2021.8.10.0001
Partes: WHELDEBERQUE SOARES DINIZ x MARIA ANGELICA MARTINEZ MORA e outros
Advogado: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA
1ª instância - 2º Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania de Sao Luis
Ajuizamento: 29/07/2021
TJMA - 0010872-72.2010.8.10.0001
Partes: GESINALDO WELLINGTON COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/04/2010
TJMA - 0851416-83.2021.8.10.0001
Partes: WHELDEBERQUE SOARES DINIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/11/2021
TJMA - 0851416-83.2021.8.10.0001
Partes: WHELDEBERQUE SOARES DINIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023