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TJBA - 8161487-53.2022.8.05.0001
Partes: CARLOS DA CONCEICAO SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: VITOR BAPTISTA ROCHA
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/11/2022
TJBA - 8161487-53.2022.8.05.0001
Partes: CARLOS DA CONCEICAO SANTOS x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 04/05/2023
TJBA - 0341733-35.2012.8.05.0001
Partes: ANTONIO MARCOS PINHEIRO DAS VIRGENS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 22/05/2012