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TJBA - 8006808-29.2023.8.05.0141
Partes: JOAO CARLOS BORGES e outros x MUNICIPIO DE JEQUIE e outros
Advogado: JOSEANE PIRES LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 14/02/2025
TJBA - 8006808-29.2023.8.05.0141
Partes: JOAO CARLOS BORGES x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: RENATO SOUZA ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 27/11/2023
TJBA - 0501648-15.2017.8.05.0141
Partes: MUNICIPIO DE JEQUIE x MUNICIPIO DE JEQUIE e outros
Advogado: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Ajuizamento: 16/11/2021
TJBA - 0501648-15.2017.8.05.0141
Partes: JOSE ROBERTO SOUZA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: ALCIONE SOUSA BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 10/05/2023