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TJTO - 0005859-57.2025.8.27.2729
Partes: LUCAS SOUSA CHIAVINI e outros x AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros
Advogado: JANDER ARAUJO RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Ajuizamento: 11/02/2025
TJTO - 0005852-55.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x NADJA DUARTE OLIVEIRA DE SOUSA CHIAVINI
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Ajuizamento: 09/04/2025
TJTO - 0015853-22.2019.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x NADJA DUARTE OLIVEIRA DE SOUSA CHIAVINI
Advogado: RODRIGO LIMA CORREIA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 05/08/2021