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TJBA - 8159226-18.2022.8.05.0001
Partes: JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA PATRICIA DANTAS LEAO
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/10/2022
TJBA - 0578140-17.2016.8.05.0001
Partes: MARCOS ANTONIO GARCIA SANTOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARY HELEN DIAS GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 06/06/2025
TJBA - 0578140-17.2016.8.05.0001
Partes: MARCOS ANTONIO GARCIA SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/12/2016