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TJBA - 0088087-46.2002.8.05.0001
Partes: ALVARO PEREIRA PALMA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 8076906-42.2021.8.05.0001
Partes: PERICLES OLIVEIRA DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/07/2021
TJBA - 8076906-42.2021.8.05.0001
Partes: PERICLES OLIVEIRA DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Ajuizamento: 01/11/2023