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TJAM - 0054485-59.2018.8.03.0001
Partes: PEMAZA AMAZONIA S/A x ESTADO DO AMAPA
Advogado: MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/11/2023