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TJBA - 0000004-42.2000.8.05.0157
Partes: EUGENIO PACELLI ALMEIDA GONCALVES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/07/2025
TJBA - 8076047-21.2024.8.05.0001
Partes: ARCENIO ALMEIDA GONCALVES NETO x PAULO ESDRAS COSTA ALVES
Advogado: JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 10Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 10/06/2024