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TJMS - 0825004-54.2023.8.12.0110
Partes: EDIVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e outros
Advogado: RAFAEL FERNANDES PUGA
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 17/10/2023
TJMS - 0805586-38.2020.8.12.0110
Partes: ARLINDO CANHETE ANTUNES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JORGE JABRA VALDEZ e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 02/04/2020
TJMS - 0805586-38.2020.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ARLINDO CANHETE ANTUNES
Advogado: JORGE JABRA VALDEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 30/06/2022
TJMS - 0832675-72.2020.8.12.0001
Partes: SOCIEDADE DE PROTECAO ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS x MARIO MAURICIO VASQUEZ BELTRAO e outros
Advogado: NATALIA FEITOSA BELTRAO e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 23/09/2020