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TJMS - 1413211-55.2016.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NELSON HAMILTON PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 03/08/2020
TJMS - 1410098-83.2022.8.12.0000
Partes: JOAO GUILHERME AQUINO DE ANDRADE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 23/01/2024
TJMS - 1410098-83.2022.8.12.0000
Partes: JOAO GUILHERME AQUINO DE ANDRADE e outros x GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 23/11/2023