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TJBA - 0001075-56.2014.8.05.0200
Partes: LOURISVAL VIEIRA DE FRANCA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DARLYSON ANTONIO TORRES DA LUZ e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 10/01/2025
TJBA - 0001075-56.2014.8.05.0200
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: DARLYSON ANTONIO TORRES DA LUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/07/2024
TJBA - 0001075-56.2014.8.05.0200
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x LOURIVAL VIEIRA DE FRANCA e outros
Advogado: LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Pojuca
Ajuizamento: 17/11/2014