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TJBA - 0000002-49.1997.8.05.0134
Partes: HILDETE MOTA COSTA ROCHA e outros x MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA-BAHIA e outros
Advogado: ANTONIO AUGUSTO MEDRADO DOS ANJOS E SILVA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 20/02/1997
TJBA - 0407955-48.2013.8.05.0001
Partes: JOAO SANTOS DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Ajuizamento: 16/08/2024