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TJPI - 0055389-64.2022.8.17.2001
Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x ANA LUCIA MAIA E SILVA e outros
Advogado: MARCOS ELESBAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 02/06/2025
TJPI - 0055389-64.2022.8.17.2001
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x ANA LUCIA MAIA E SILVA e outros
Advogado: FELIPE BEZERRA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 24/10/2023
TJPI - 0055389-64.2022.8.17.2001
Partes: JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: FELIPE BEZERRA DE SOUZA
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 19/05/2022