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TJBA - 8015537-67.2022.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/09/2024
TJBA - 8015537-67.2022.8.05.0080
Partes: JACKSON OLIVEIRA TEIXEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/07/2025
TJBA - 8015537-67.2022.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JACKSON OLIVEIRA TEIXEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana
Ajuizamento: 06/06/2022