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TJMA - 0025045-72.2008.8.10.0001
Partes: ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE MARIA DINIZ e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/09/2008
TJMA - 0018028-04.2016.8.10.0001
Partes: ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0018028-04.2016.8.10.0001
Partes: ADERBAL MALHEIROS FRANCA NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/09/2016
TJMA - 0836328-10.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/08/2018