Partes: LUCIANO COELHO BARBOSA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: TATYANE FIORI DA SILVA

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE TRANSPORTES e outros

Advogado: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ROBERTO DE ABREU e outros x AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS e outros

Advogado: BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli