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TJMA - 0002528-08.2016.8.10.0029
Partes: BENTO PINHO CORREA DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 04/10/2018
TJMA - 0002528-08.2016.8.10.0029
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE ALDENIR DA SILVA e outros
Advogado: DIEGO FARIA ANDRAUS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/10/2021
TJMA - 0002528-08.2016.8.10.0029
Partes: ESTADO DO MARANHAO x BENTO PINHO CORREA DE ABREU e outros
Advogado: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/10/2018
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: MANOEL SANTANA NETO DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/09/2004