Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Advogado: KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO e outros

1ª instância - 1ª Vara Mista de Araruna

Partes: POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: KATIA MARIA LOBO NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho

Partes: 22ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CEARA MIRIM/RN e outros x ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA e outros

Advogado: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA e outros

Advogado: JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Partes: DELEGACIA DE PORTO DO MANGUE/RN e outros x ELIZEU DANTAS DE MELO NETO

Advogado: JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes: LUIZ WELLINGTON DE PONTES x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: FRANCIVANY ROCHA DE SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ x ROSIVALDO AZEVEDO MACIEL FERNANDES e outros

Advogado: LUCIO DE OLIVEIRA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x NAGERIO FANOEL DA SILVA MENDONCA e outros

Advogado: JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x VICENTE PAULO DA SILVA NETO e outros

Advogado: CESAR GUILHERME SUASSUNA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal