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TJMA - 0803237-06.2018.8.10.0040
Partes: SERGIO GERMANO CAVALCANTE e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 22/03/2018
TJMA - 0847612-78.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ CARLOS MENDES MARQUES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LETICIA LIMA DE SOUSA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 18/11/2019
TJMA - 0847612-78.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ CARLOS MENDES MARQUES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/08/2023
TJMA - 0847612-78.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ CARLOS MENDES MARQUES x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/03/2021