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TJAM - 0002911-29.2020.8.03.0000
Partes: NILTON MEIRELES MONTEIRO DOS SANTOS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: PAULO EDUARDO SA FEIO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 02/08/2020
TJAM - 0000968-07.2021.8.03.0011
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x HENRIQUE MANOEL SOUZA NASCIMENTO
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Porto Grande
Ajuizamento: 26/07/2021