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TJRS - 0830457-96.2024.8.23.0010
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA MELO x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/07/2024
TJRS - 9000662-18.2025.8.23.0000
Partes: ESTADO DE RORAIMA x FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA MELO
Advogado: KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2) e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001