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Ativo

TJAM - 0046480-58.2012.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO e outros

Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 23/09/2021

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Ativo

TJAM - 0053431-29.2016.8.03.0001

Partes: MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/12/2021

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