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Ativo

TJTO - 0008688-56.2020.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MARIA ALVES PINHEIRO FRAZAO

Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

Ajuizamento: 12/03/2020

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Ativo

TJTO - 0009402-58.2025.8.27.2700

Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x CICERA DAYANE SANTOS e outros

Advogado: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Ajuizamento: 13/06/2025

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