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TJTO - 0011537-92.2021.8.27.2729
Partes: JOAO MERCES DE SOUSA BRITO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 12/04/2021
TJTO - 0048962-85.2023.8.27.2729
Partes: JOAO MERCES DE SOUSA BRITO x INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 02/07/2025
TJTO - 0050327-43.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOAO MERCES DE SOUSA BRITO
Advogado: EDSON DIAS DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 01/04/2025