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TJMA - 0800189-13.2017.8.10.0060
Partes: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KAROLINE BEZERRA MAIA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon
Ajuizamento: 05/12/2017
TJMA - 0800189-13.2017.8.10.0060
Partes: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KAROLINE BEZERRA MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/05/2020
TJPA - 0807304-54.2022.8.14.0301
Partes: CLEONEIDE DE LIMA LUCAS e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: AGATHA LORRANE MACHADO E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/08/2025
TJPA - 0807304-54.2022.8.14.0301
Partes: EDSON CHAVES DOS SANTOS e outros
Advogado: AGATHA LORRANE MACHADO E SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/02/2022