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TJCE - 3004445-28.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ROMARIO LIMA BRAGA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/04/2025
TJCE - 3004445-28.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ROMARIO LIMA BRAGA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2024
TJCE - 0011593-84.2017.8.06.0164
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO SANTIAGO DA SILVA RODRIGUES
Advogado: PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 15/02/2019