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TJMT - 0004964-77.2005.8.11.0002
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x JJB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Advogado: BRUNO PUCCI NETO e outros
1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/06/2005
TJMT - 0000551-76.2001.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MANOEL HERCULANO BERNARDES DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Canarana - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 21/06/2001
TJMT - 0000551-76.2001.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 04/11/2021
TJSP - 0005966-28.2007.8.26.0218
Partes: RICARDO SILVA GARGANTINI x PREMIUM FOODS BRASIL S/A e outros
Advogado: JORGE LUIZ BOATTO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Guararapes
Ajuizamento: 11/12/2007