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TJAM - 0001122-81.2023.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x HELIO ABREU SILVA
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Stn
Ajuizamento: 14/02/2023
TJAM - 0004592-57.2022.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x HELIO ABREU SILVA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 12/05/2022