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Partes: ERIVELTON CUSTODIO GUIMARAES x BRUNA MARQUES SALEH e outros

Advogado: BRUNO LOPES SILVEIRA e outros

1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara

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Advogado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA e outros

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Partes: JOSE DOS SANTOS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

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1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica

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Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica