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TJMS - 0000309-48.2020.8.12.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MICHEL MARTINS DE LIMA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Ajuizamento: 06/03/2020
TJMS - 0800813-16.2023.8.12.0054
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x EDUARDO PINTO DA SILVA FILHO
Advogado: LETICIA DE ALMEIDA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Ajuizamento: 08/07/2025
TJMS - 0800813-16.2023.8.12.0054
Partes: EDUARDO PINTO DA SILVA FILHO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LETICIA DE ALMEIDA FERREIRA
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto
Ajuizamento: 04/09/2023
TJMS - 0002187-76.2018.8.12.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x GERALDO ALVES DA ROCHA
Advogado: BRUNO CLEVERSON SANTANA DE ALMEIDA
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Ajuizamento: 14/12/2018
TJMS - 0000831-75.2020.8.12.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MARCOS ASTERIO LEMES DE CAMARGO
Advogado: ACRISIO VENANCIO DA CUNHA FILHO
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Ajuizamento: 12/08/2020