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Advogado: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Partes: JOSE DOS SANTOS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA e outros

1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica

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Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

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Partes: HUGO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Partes: DAYVISON FONSECA DE NORONHA RODRIGUES x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO e outros

1ª instância - Sao Goncalo 5 Vara Civel

Partes: PABLO DE FARIAS SIMOES x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica

Partes: LUCIMAR GUIMARAES LANNES x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros

1ª instância - Natividade-Varre-Sai Vara Unica

Partes: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S A x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros

Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Partes: ALINE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: JAQUELINE MARQUES DA COSTA CARDOSO e outros

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Partes: EDISON PACHECO DE SOUZA JUNIOR x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Advogado: GABRIEL BALTAZAR MULLER e outros

1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica